Aqui você encontra os principais atos normativos aplicáveis à Companhia Águas de Joinville.
Lei de Acesso à Informação
O que é?
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal Nº 12.527/2011), regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 27.448/2016, é o direito de qualquer cidadão, garantido pela Constituição Federal, de pedir informações de caráter público à União, Estados, Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros.
Federal:
- Lei Nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas
- Lei Nº 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
- Lei Nº 8.666/93 – Licitações e Contratos
- Lei Nº 13.303/2016 – Lei das Estatais
- Lei Nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Decreto Lei Nº 5.452/1943 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Municipal:
- Lei Nº 5.054/2004 – Lei de Criação da Companhia Águas de Joinville
- Decreto municipal nº 47.143/2022 – Estabelece a política para utilização de sistemas de colaboração digital, no âmbito da administração pública municipal