Canal de denúncias

Instrumento pelo qual é possível apontar desvios de conduta cometidos por colaboradores, fornecedores e/ou prestadores de serviços da Companhia Águas de Joinville. Para outros tipos de denúncia, ligue 115.

Registrar denúncia Consultar protocolo

O que é?

O Canal de Denúncias é uma ferramenta de comunicação essencial para o sucesso de um Programa de Integridade. Por meio dele, qualquer pessoa pode apontar irregularidades, ao vivenciar, testemunhar ou tomar conhecimento de desvios de conduta que configurem violação aos preceitos estabelecidos no Código de Conduta e Ética da Companhia Águas de Joinville, cometidos por seus colaboradores, fornecedores e/ou prestadores de serviços, como por exemplo: comportamento contrário à ética e aos valores norteadores da Companhia, atos de improbidade, favorecimento ou conflito de interesses, prática de atos lesivos à administração pública como fraude, adulteração ou falsificação de documentos, prática de atos de preconceito, discriminação, assédio moral ou sexual, irregularidades contábeis e fiscais, violação às leis, normas e políticas internas, suscetíveis à aplicação de medidas disciplinares, sem prejuízo da responsabilização nos âmbitos administrativo, cível e criminal, de forma segura, identificada ou, se preferir, anônima (sem a necessidade de identificação), com garantia de sigilo e de proteção a qualquer espécie de retaliação.

A Companhia Águas de Joinville assegura que toda denúncia será investigada e tratada com confidencialidade e imparcialidade, visando preservar direitos e a neutralidade das decisões.

Quem pode fazer?

O serviço está disponível para empregados, estagiários, jovens aprendizes, prestadores de serviços, contratados, fornecedores e todas as pessoas (sociedade em geral) que queiram relatar uma denúncia ou conduta indevida identificada na Companhia Águas de Joinville.

Onde e quando fazer?

Pela Internet: No formulário de denúncia – todos os dias, 24 horas.

Como fazer?

1º passo: Registrar a denúncia

  1. Acesse o formulário de denúncia;
  2. Informe o conteúdo da manifestação:
    1. Dados do incidente:
      • Local do fato;
      • Se souber, indique o nome, função e setor do colaborador ou da empresa envolvidos no acontecimento;
    2. Quando o fato ocorreu;
    3. Descrição da situação: descreva de maneira detalhada, mas objetiva, o desvio de conduta flagrado, respondendo às seguintes questões:
      • O quê? (relato do fato);
      • Por quê? (quando possível, identifique causa ou motivo); quanto? (quando possível, mensurar os danos);
      • Quando? (descreva a circunstância);
      • Como? (informe a existência ou não de provas e, se houver, a localização).
  3. Identificação:
    1. Você pode optar entre se identificar sem restrição ou não se identificar. Ao assinalar a primeira opção, está autorizando a Companhia a acessar os seus dados pessoais, para, eventualmente, contatá-lo se houver necessidade de se obter mais algum esclarecimento.
    2. Na hipótese de não querer se identificar, mantendo sua identidade sob anonimato, a denúncia será apurada normalmente, contudo, você somente poderá acompanhar a tramitação do processo por meio do número de protocolo que lhe será fornecido ao finalizar o preenchimento do formulário.
  4. É facultado anexar até 3 (três) arquivos com as extensões .PNG, .JPG e .PDF de, no máximo, 3MB, referentes a documentos que possam complementar e conferir credibilidade à narrativa.
  5. Ao final, clique no botão Denunciar e será fornecido um número de protocolo para possibilitar o acompanhamento do processo.

2º passo: Acompanhar a tramitação e conclusão do processo

  1. Após finalizar o preenchimento do formulário de denúncia e clicar no botão enviar, o sistema gera um protocolo e envia o processo ao responsável pela apuração;
  2. O responsável pela apuração realiza uma análise prévia de admissibilidade e, se o relato não contiver elementos mínimos que possibilitem a verificação da sua veracidade, é solicitado ao denunciante que complemente as informações. No caso de denúncia anônima, o processo é encerrado por insuficiência de informações;
  3. O responsável promove a apuração dos fatos e, no caso de concluir pela procedência da denúncia, encaminha o processo para que sejam tomadas as medidas disciplinares cabíveis pelas instâncias competentes;
  4. A tramitação e a conclusão do processo podem ser consultadas no portal eletrônico da Companhia Águas de Joinville. Para isso, utilize a opção consultar protocolo, na seção Canal de Denúncias, informe o número do protocolo e clique no botão Detalhar para visualizar o andamento do processo;
  5. Caso discorde da conclusão apresentada, você pode registrar sua insatisfação e reiterar a denúncia. Neste caso, sugere-se que seja mencionado o número do protocolo do processo anterior, para referência.

Qual o fluxo do processo do Canal de Denúncias?

  1. Registrada a manifestação, o sistema gera um processo eletrônico que é enviado para o gestor do Canal de Denúncias;
  2. O relato é analisado, classificado e remetido ao responsável pela unidade relacionada ao fato ou agente denunciado, para que aquele se pronuncie a respeito;
  3. As informações prestadas serão disponibilizadas no protocolo da denúncia e enviadas ao denunciante por e-mail, quando este houver se identificado sem restrição e permitido o acesso aos seus dados pessoais; do contrário, estarão disponíveis para consulta no portal eletrônico por meio do número do protocolo.

Quais os requisitos necessários para apuração da denúncia?

Os requisitos para apuração da denúncia são os seguintes:

  1. A manifestação deve conter exposição dos fatos conforme a verdade, elementos mínimos indispensáveis à sua apuração, isto é, indícios suficientes de autoria e de materialidade do desvio de conduta, em tese, cometido pelo agente público ou por quem lhe faça as vezes;
  2. A complementação das informações prestadas, quando estas forem requisitadas para o denunciante que permitiu acesso aos seus dados pessoais;
  3. A denúncia, após realizada a apuração preliminar, poderá ser considerada procedente ou improcedente, no caso de dispor ou não de elementos mínimos de admissibilidade;
  4. Quando se concluir pela procedência da denúncia, a investigação prossegue com a instrução do processo, mediante a produção de provas testemunhais, documentais, ou que por qualquer outro meio idôneo possa contribuir para o esclarecimento dos fatos;
  5. Por força do artigo 5°, inciso IV, da Constituição Federal, as denúncias registradas de forma anônima serão consideradas aptas a embasar os processos de aplicação de medidas disciplinares, desde que corroboradas por outros instrumentos de prova idôneos.

As denúncias registradas de forma anônima são consideradas indícios de irregularidade. A denúncia, após apurada, poderá ser considerada procedente ou improcedente. Quando há procedência, existe a necessidade de instruir a investigação com provas, depoimentos e detalhes do fato denunciado. De acordo com o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal, os registros anônimos não poderão compor processo como provas.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa da qual o denunciante ficará ciente.

Caso não seja possível comunicar a conclusão da apuração dentro deste prazo, serão informados os encaminhamentos realizados e, se for o caso, solicitadas informações adicionais, sendo que, de uma forma ou de outra, o denunciante será cientificado do prazo previsto para a Companhia lhe fornecer uma resposta conclusiva (final) sobre o assunto.

Atos regulamentadores

Outras denúncias

Para realizar denúncia relacionada ao uso dos sistemas de água ou de esgoto, reclamações de obras ou de serviços, ligue para a central de atendimento 115.

Manifeste sua opinião

Registre manifestação para fazer reclamação, sugestão ou elogio sobre este serviço ou sobre estas informações.

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