Política de Equidade de Gênero e Diversidade

De:
Criado: 13/04/2026

Política SEI Nº 28664699/2026 – CAJ.CONSAD

Joinville, 05 de março de 2026.

POLÍTICA DE EQUIDADE DE GÊNERO E DIVERSIDADE

1. INTRODUÇÃO

A Companhia Águas de Joinville (CAJ) reafirma seu compromisso institucional de promover um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e plural com a Política de Equidade de Gênero e Diversidade alinhada ao Programa UMA Só CAJ – com o conceito de um só time, múltiplos olhares, na mesma direção. Acredita-se que a valorização da diversidade humana, a promoção da equidade de gênero e a inclusão fortalecem a cultura organizacional, ampliam a inovação e consolidam a confiança da sociedade.

2. OBJETIVO

Esta Política tem como objetivos:

I – Estabelecer diretrizes gerais para a promoção da equidade de gênero e diversidade;

II – Assegurar conformidade com legislações e normas aplicáveis;

III – Promover práticas de inclusão, acolhimento, prevenção de discriminação e fortalecimento do senso de pertencimento;

IV – Orientar ações e responsabilidades de todas as áreas e lideranças.

3. APLICAÇÃO

Aplica-se a:

I – Todos os colaboradores da CAJ;

II – Prestadores de serviço, fornecedores e terceiros que atuem em nome da CAJ;

III – Parceiros institucionais envolvidos em atividades da Companhia.

4. DIRETRIZES

Eixos norteadores:

I – UNIR – Cultura viva, desenvolvimento e lideranças inclusivas: trata da construção de cultura, da formação das lideranças e da geração de entendimento comum – unir pessoas, práticas e valores.

II – MOVER – Governança inclusiva, indicadores e equidade: traduz dinamismo, avanço e maturidade passando a medir e monitorar a evolução nos temas atrelados a esta política.

III – ACOLHER – Pertencimento e vozes da CAJ: Representa o cuidado com as vozes, as histórias, a escuta ativa e a transparência, promovendo o senso de pertencimento.

A CAJ compromete-se a:

I – Promover cultura baseada em respeito, ética e valorização da pluralidade;

II – Fomentar equidade de gênero e diversidade em decisões e relações;

III – Prevenir e combater discriminação, assédio e violências;

IV – Garantir condições equitativas de desenvolvimento e participação;

V – Assegurar acessibilidade física, comunicacional e digital;

VI – Implementar governança e indicadores de monitoramento;

VII – Oferecer formação contínua sobre diversidade e convivência ética.

Proibições:

I – Ato de discriminação, preconceito, violência de gênero, racismo, capacitismo, intolerância religiosa, LGBTfobia;

II – Práticas de assédio moral ou sexual;

III – Retaliação a denunciantes ou envolvidos em investigações.

IV – Utilização abusiva dos canais de manifestação e denúncia, ou para interesses pessoais, em desacordo com sua finalidade institucional.

5. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1 Conselho de Administração:

I – Aprovar esta Política;

II – Acompanhar resultados estratégicos.

5.2 Diretoria Colegiada:

I – Atuar como patrocinadora institucional;

II – Garantir recursos para implementação.

5.3 Comissão UMA:

I – Coordenar as ações relacionadas ao programa UMA só CAJ e zelar pela coerência institucional;

II – Propor ações e monitorar riscos relacionados às ações do programa.

5.4 Lideranças:

I – Ser exemplo de conduta ética e inclusiva;

II – Prevenir e tratar conflitos e discriminações.

5.5 Colaboradores:

I – Zelar por relações respeitosas;

II – Agir conforme esta Política e o Código de Ética.

6. DEFINIÇÕES

Diversidade – É a presença de diferentes identidades, características e perspectivas em um mesmo espaço, incluindo gênero, raça, etnia, idade, orientação sexual, religião, deficiência, condição socioeconômica e neurodiversidade. A diversidade é um valor que reconhece a riqueza das diferenças humanas e promove ambientes mais inovadores e justos.

Equidade – Refere-se à justiça nas oportunidades, considerando as diferenças. Vai além da igualdade formal, pois busca corrigir desigualdades históricas e estruturais.

Inclusão – É o processo ativo de garantir participação plena e pertencimento de todas as pessoas, envolve remover barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais e institucionais, criando ambientes seguros, acessíveis e acolhedores.

Pertencimento – É a sensação de ser aceito, valorizado e reconhecido em sua singularidade dentro do ambiente organizacional. Pertencimento é essencial para saúde emocional, engajamento e produtividade.

Assédio Moral – toda e qualquer conduta abusiva e repetitiva, manifestada sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos e escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pondo em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho.

Assédio Sexual – constrangimento a alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo- se o agente de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função (Código Penal – Artigo 216-A).

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política entra em vigor após aprovação pelo Conselho de Administração. E permanecerá vigente por prazo indeterminado. Pode ser revisada a qualquer momento conforme necessidade institucional.

8. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

8.1 Documentos internos

Missão, Visão, Valores da CAJ – se ancoram na missão pública da Companhia e no compromisso com a excelência na prestação de serviços essenciais à população. Integra-se aos valores organizacionais que incluem ética, respeito, responsabilidade socioambiental, conformidade e cuidado com pessoas — elementos reforçados em diversas políticas internas, como a Política de Governança, que orienta a relação com stakeholders com base em equidade, transparência e responsabilidade corporativa.

Código de Conduta e Ética – reforça a observância aos princípios de ética, imparcialidade e respeito ao outro estabelecidos nos Códigos de Conduta da CAJ. Entre seus direcionamentos, destacam-se: proibição de qualquer forma de discriminação, assédio ou preconceito; compromisso com tratamento justo e igualitário às pessoas; proteção ao denunciante e combate a retaliações; promoção de relações de trabalho pautadas por respeito e integridade.

Código de Conduta de Fornecedores – define procedimentos, condutas, valores e vedações àqueles que prestam serviço para a Companhia.

Política de Integridade – estabelece cultura ética e de conformidade em toda a Companhia; prevenção, detecção e correção de condutas ilícitas; estímulo à denúncia de irregularidades com garantia de anonimato.
Política de Consequências e Medidas Disciplinares – assegura investigação baseada em princípios constitucionais de ampla defesa; responsabilização proporcional a desvios de conduta; tratamento rigoroso de discriminação, preconceito e assédio como infrações graves; fortalecimento da integridade e da ética nas relações internas e com terceiros.
Política de Sustentabilidade – estabelece compromisso com práticas sociais responsáveis; promoção de condições de trabalho saudáveis; valorização da diversidade; respeito à diversidade local nas operações e relacionamento com a comunidade .
Política de Gestão de Pessoas – estabelece diretrizes claras e consistentes para orientar decisões e alinhar pessoas, processos e estratégia à missão, visão e valores da organização; visa promover um ambiente de trabalho justo, seguro e produtivo, fortalecendo o alinhamento, o respeito e a valorização das pessoas.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – 3. Saúde e bem estar, 4. Educação de qualidade, 5. Igualdade de gênero, 8. Trabalho descente e crescimento econômico, 10. Redução das desigualdades, 16. Paz, justiça e instituições eficazes e 17. Parcerias e meios de implementação.

8.2 Documentos externos

Leis relacionadas à Diversidade e Equidade e atualizações:

Lei 8.213/1991 – Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência.

Lei 10.097/2000 – Lei da Aprendizagem (com obrigatoriedade para empresas públicas).

Lei 7.716/1989 – Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional (incluindo intolerância religiosa). Equipara também, desde 2019, homofobia e a transfobia como crimes de racismo.

Constituição Federal de 1988, art. 3º e art. 5º – Princípios de igualdade e combate a qualquer forma de discriminação.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010).

Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Lei 14.611/2023 – Igualdade salarial e transparência entre mulheres e homens.

Políticas e recomendações federais para paridade e presença mínima de mulheres em conselhos (caso da CAJ: alinhamento desejável com boas práticas ESG e normativas aplicáveis às estatais).

Lei 13.303/2016 – Estatuto das Estatais (inclusive critérios de indicação que abrem espaço para diversidade de gênero e experiência).

Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção (referida na Política de Integridade).

Decreto 11.129/2022 – Regulamenta a Lei Anticorrupção.

Lei 13.303/2016 – Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (fundamento da governança CAJ).

Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso

Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) – prevenção à violência doméstica e apoio às funcionárias.

Convenção 190 da OIT – combate à violência e assédio no trabalho.

LGPD (Lei 13.709/2018) – proteção de dados sensíveis em denúncias e indicadores.

Lei nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Diretrizes da OIT (Convenção 159) sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência

Lei nº 10.098/2000 – promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

NR01 – Identificação e gestão dos riscos psicossociais.
Padrão de Desempenho Ambiental e Social 9 (PDAS 9) do BID – inclui padrões para a Igualdade de Gênero.
Diretrizes Ambientais e Sociais do Banco Mundial

Esta política foi aprovada pelo Conselho de Administração, entra em vigor na data de sua publicação e terá validade indeterminada, podendo ser revisada a qualquer momento.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Rodrigo Schatzmann, Conselheiro (a), em 02/04/2026, às 15:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28664699 e o código CRC F045DC50.

Rua XV de Novembro, 3950 – Bairro Glória – CEP 89216-202 – Joinville – SC – www.aguasdejoinville.com.br

26.1.001903-8

28664699v3

Criado por wanessa.brondani, versão 3 por wanessa.brondani em 05/03/2026 12:16:03.

Ir para o topo