Instrução Normativa 64/2025 – Tarifa Social
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Esta instrução normativa dispõe sobre critérios para a aplicação da tarifa residencial social, tarifa social residencial especial e tarifa social para entidades beneficentes de que trata os Art. 90, parágrafo único e Art. 95, item III da Resolução Normativa n° 19 do Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).