Legislação Aplicável
Aqui você encontra os principais atos normativos aplicáveis à Companhia Águas de Joinville.
Lei de Acesso à Informação
O que é?
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), regulamentada pelo Decreto Municipal 27.448/2016, é o direito de qualquer cidadão, garantido pela Constituição Federal, de pedir informações de caráter público à União, Estados, Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros.
Aqui você encontra os principais atos normativos aplicáveis à Companhia Águas de Joinville.
Federal
Lei 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas
Lei 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais
Lei 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Decreto Lei 5.452/1943 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Municipal
Lei 5.054/2004 – Lei de Criação da Companhia Águas de Joinville - Revogada pela Lei 10.095/2026
Lei 8.727/2019 – Torna a Companhia Águas de Joinville 100% pública
Decreto municipal 47.143/2022 – Estabelece a política para utilização de sistemas de colaboração digital, no âmbito da administração pública municipal
Lei 10.095/2026 - Dispõe sobre a Companhia Águas de Joinville e a prestação de serviços de saneamento