Tabela de multa por infração

De:
Criado: 17 de março de 2020

Timbre

 

Minuta SEI Nº 5814533/2020 – CAJ.DICAF.GFC.CFC

 

 

Joinville, 04 de março de 2020.

Dados informados conforme tabela homologada pela ARIS  conforme decisão 003/2019 (4450531).

 

TABELA I – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS 
 Código SanSys Fundamento Normativo Descrição das Infrações e Irregularidades                                                                                       (conforme Resolução Normativa n° 19/2019-ARIS) Classificação da Infração (1)  Critérios do Enquadramento (2)
20400 Art. 144, I Intervenção nas instalações de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário que afete sua eficiência Gravíssima Geral
20401 Art. 144, XIII Desperdício de água em períodos oficiais de racionamento Leve Faixa de Consumo
20402 Art. 144, XV Violação do lacre de proteção do cavalete e/ou do hidrômetro  Leve Faixa de Consumo
20403 Art. 144, XXII Restabelecimento irregular do serviço de abastecimento de água em ligações cortadas no ramal – Violação do corte ramal Grave Faixa de Consumo
20404 Art. 144, VII Ligação clandestina de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário Grave Faixa de Consumo
20405 Art. 144, VI Danificação propositada, inversão e/ou supressão do hidrômetro Moderada Faixa de Consumo
20406 Art. 144, XXI, 1ª parte Intervenção no cavalete sem o consentimento da CAJ Leve Faixa de Consumo
20407 Art. 144, II Instalação predial de água ligada à rede pública e interligada com outras fontes de abastecimento Grave Faixa de Consumo
20408 Art. 144, XI Interligação de instalações prediais de água, entre imóveis distintos, com ou sem débito Leve Faixa de Consumo
20409 Art. 144, VIII Instalação de bomba ou qualquer dispositivo similar no ramal predial ou na rede de distribuição Grave Faixa de Consumo
20410 Art. 144, XII, 1ª parte Impedimento voluntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete, hidrômetro ou na caixa de inspeção (CI) de esgoto pela CAJ Moderada Geral
20411 Art. 144, XXI, 2ª parte Intervenção no ramal predial ou deslocamento de ramal/cavalete sem o consentimento da CAJ Moderada Faixa de Consumo
20412 Art. 144, XVI Utilização indevida do hidrante instalado na área interna do imóvel Gravíssima Geral
20413 Art. 144, XIX Instalação de aparelhos supressores de ar Moderada Faixa de Consumo
20414 Art. 144, V Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by-pass) Grave Faixa de Consumo
20415 Art. 144, XVIII Ausência de caixa de proteção do cavalete e/ou hidrômetro Leve Faixa de Consumo
20416 Art. 144, X Restabelecimento irregular do serviço de abastecimento de água em ligações cortadas – Violação do corte cavalete Moderada Faixa de Consumo
20417 Art. 144, XII, 2ª parte Impedimento involuntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete, hidrômetro ou caixa de inspeção (CI) de esgoto pela CAJ Leve Geral
20418 Art. 144, XIV Violação do lacre da caixa de proteção do hidrômetro Leve Faixa de Consumo
20600 Art. 144, III, 'a', 'b', 'd' e 'e' Lançamento de despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio ou que não atendam aos requisitos legais, regulamentares ou pactuados, que: a) sejam nocivos à saúde ou prejudiciais à segurança dos trabalhadores envolvidos nas operações de coleta, afastamento e tratamento de efluentes; b) interfiram na operação e desempenho dos sistemas de tratamento; (…) d) ataquem as tubulações, afetando a resistência ou durabilidade de suas estruturas; e e) com temperaturas elevadas, acima de 40°C Gravíssima Geral
20601 Art. 144, IV Ligação de esgoto industrial sem a apresentação das licenças ambientais e outras autorizações emitidas pelos órgãos públicos e/ou entidades reguladoras Gravíssima Geral
20602 Art. 144, IX Lançamento de águas pluviais nas instalações ou coletores prediais de esgotos sanitários Moderada Geral
20603 Art. 144, XVII Ausência de caixa de gordura sifonada na instalação predial interna de esgotos Moderada Geral
20604 Art. 144, XX Lacrar a tampa da caixa de inspeção (CI) de esgoto Gravíssima Geral
20605 Art. 144, III, 'c' Lançamento de despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio ou que não atendam aos requisitos das normas legais, regulamentares ou pactuadas pertinentes, que: (…) c) obstruam tubulações e danifiquem equipamentos Moderada Geral
20499 Art. 144, § 2° Art. 90, par.ún. Cobrança do Infrator Reincidente (valor da multa em dobro) e/ou do Infrator Beneficiado por Tarifa Social (50% do valor da multa) Não se aplica Não se aplica
20500 Art.147, caput, V, 'b' ou 'd' Revisão de Faturamento dos Serviços de Abastecimento de Água por Irregularidade Não se aplica Não se aplica
20501 Art.147, caput, V, 'b' ou 'd' Revisão de Faturamento dos Serviços de Esgotamento Sanitário por Irregularidade  Não se aplica Não se aplica

 

TABELA II – Critérios de Enquadramento (2) 
Faixas de Consumo  Categoria Res./Com./Pub. Categoria Industrial
< 50 m³ < 100 m³
> 50 m³ > 100 m³
Geral Irregularidade não vinculada ao volume médio de água consumido

 

TABELA III – VALORES DAS MULTAS POR CATEGORIA DE USUÁRIO E CONSUMO ¹ ² ³
Classificação da Infração (1)  Critérios de Enquadramento (2)  Residencial Normal  Res.Tarifa Social ou Ent.Beneficente4 Com./Ind./Pub.
Leve 1ª Faixa de Consumo R$ 176,31 R$ 88,16 R$ 235,06
2ª Faixa de Consumo R$ 352,60 R$ 176,30 R$ 470,14
Geral R$ 176,31 R$ 88,16 R$ 235,06
Moderada 1ª Faixa de Consumo R$ 352,60 R$ 176,30 R$ 470,14
2ª Faixa de Consumo R$ 705,20 R$ 352,60 R$ 940,27
Geral R$ 352,60 R$ 176,30 R$ 470,14
Grave 1ª Faixa de Consumo R$ 822,74 R$ 411,37 R$ 1.057,81
2ª Faixa de Consumo R$ 1.645,48 R$ 822,74 R$ 2.115,61
Geral R$ 822,74 R$ 411,37 R$ 1.057,81
Gravíssima  Geral R$ 2.350,69 R$ 2.350,69 R$ 2.938,35


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Documento assinado eletronicamente por Edvaldo Fernandes, Coordenador (a), em 04/03/2020, às 15:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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Criado por edvaldo.fernandes, versão 3 por edvaldo.fernandes em 04/03/2020 15:33:30.

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