Disciplina a conduta de relacionamento entre a Companhia Águas de Joinville e seus fornecedores e potenciais licitantes

De:
Criado: 20 de novembro de 2019

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1312
Disponibilização: 12/11/2019
Publicação: 12/11/2019
Timbre

Portaria SEI – CAJ.DIPRE/CAJ.DIRETORIA

Disciplina a conduta de relacionamento nos processos de licitação entre a Companhia Águas de Joinville e seus fornecedores e potenciais licitantes. 

PORTARIA 2557/2019

 

No intuito de eliminar qualquer tipo de ocorrência de favorecimentos, conflitos de interesse e outras irregularidades que possam ocorrer no relacionamento entre colaboradores da Companhia Águas de Joinville e seus licitantes e/ou prestadores de serviço, a Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA QUE:

 

Art. 1º Toda e qualquer manifestação feita por licitantes ou possíveis prestadores de serviços da Companhia Águas de Joinville (CAJ) e relacionadas aos processos licitatórios devem ser dirigidas aos canais oficiais da CAJ, restritos a protocolo na recepção da CAJ ou via carta registrada endereçada à “Comissão de Licitação”, válidas desde que emitidas com AR, de forma que possam ser disponibilizadas aos demais participantes dos processos licitatórios para consultas e auditorias futuras.

§1º O colaborador que receber correspondência ou e-mail que tenha por objeto um processo de licitação em andamento deve informar ao remetente acerca do procedimento adequado para processamento da manifestação;

§2º O recebimento de licitantes (e potenciais licitantes), assim que aberto um processo licitatório e até a sua finalização, em unidades da CAJ ou fora dela, deve contar com a presença de membro da Gerência de Suprimentos e Logística (GSL) em conjunto com um membro da área demandante. As discussões devem ser registradas em Ata, que deverá consignar os documentos recebidos. A Ata e os documentos devem ser inseridos no SEI (Sistema Eletrônico de Informação) e disponibilizada aos demais envolvidos no processo licitatório.

 

Art. 2º As determinações não se aplicam à fase preparatória da licitação, durante a orçamentação, período em que a presença de um membro da GSL é dispensável. O membro da GSL também é dispensável nas reuniões realizadas após a assinatura do contrato.

 

Art. 3º O não cumprimento das disposições da presente portaria ensejará a aplicação das sanções normativas vigentes, especialmente as previstas no Código de Ética e Conduta da CAJ.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


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Documento assinado eletronicamente por Luana Siewert Pretto, Diretor (a) Presidente, em 12/11/2019, às 16:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5040535 e o código CRC 90FD9CCC.



Rua XV de Novembro, 3950 – Bairro Glória – CEP 89216-202 – Joinville – SC – www.aguasdejoinville.com.br


19.1.010301-0
5040535v4

Criado por vladia.brito, versão 4 por vladia.brito em 12/11/2019 14:25:42.

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