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| Resolução
Nº |
11/2007 |
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| Data |
25-01-2008 |
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| Ementa |
Estabelece sanções
regulamentares dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário
no município de Joinville, sujeitas à
penalidade de multa, e respectivos valores, bem
como disciplina os procedimentos gerais para sua
aplicação.
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